Nesta publicação
Atualizações no Art. 144 da CF causadas pela PEC da Segurança Pública.
Novo Art. 144 da Constituição Federal
A PEC 18/2026 acabou de ser aprovada pelo Congresso Nacional. A nova redação possui um caráter mais moderno e conversa melhor com a realidade atual do Brasil. No entanto, também há mudanças substanciais e uma nítida tomada de decisão que definirá o rumo da Segurança Pública.
Fonte e publicação
O texto baseia-se no documento SF261185982144-20261105, o qual, no momento da publicação deste artigo, é o documento oficial que aguarda ser datado e assinado por quem de direito virá a irremediavelmente promulgar a EC.
Dispositivos alterados
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida em regime de cooperação federativa, para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio da atuação integrada e descentralizada dos seguintes órgãos:
“Nota-se aqui a inserção de termos como “cooperação” e “integrada”. Isso formaliza o rumo que a Segurança Pública tomou naturalmente, com integração entre as forças próximas e entre polícia e Ministério Público, principalmente através dos GAECOs. O GAECO enfrentou acusações de inconstitucionalidade por parte dos garantistas, pois tinha aparência de órgão, mas fora criado sem lei e sem análise de iniciativa privativa. Agora, esse questionamento parece finalmente superado.”
III – (revogado);
“Revogou-se de vez a Polícia Ferroviária Federal. A PRF “absorverá” essa atribuição.”
VII – polícias municipais.
“Aqui temos provavelmente o ponto mais impactante. Criou-se a Polícia Municipal. Para existir, ela depende totalmente da aderência dos Municípios. Cada um cria a sua, e o poder do Prefeito aumenta substancialmente. A atribuição da Polícia Militar foi preservada. As GCMs também podem ser transformadas, pelos Municípios, em Polícia Municipal.”
§ 1º
I – apurar infrações penais:
a) contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, inclusive o meio ambiente, ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, excetuados aqueles sob administração militar, e sem prejuízo das atribuições das polícias previstas nos arts. 51, inciso IV, e 52, inciso XIII, desta Constituição;
b) cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, como aquelas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas, sem prejuízo das atribuições das polícias estaduais e do Ministério Público;
“A Polícia Federal ganha uma musculatura diferenciada. A inclusão explícita do 'meio ambiente' e das 'organizações criminosas e milícias privadas' no texto constitucional é um golpe duro nas teses de defesa, que tinham o costume de alegar incompetência da PF nesses casos para tentar anular operações inteiras. Agora, o combate a essas estruturas criminosas tem chancela direta e inquestionável da Carta Magna. As bancas vão explorar a literalidade.”
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, a exercer o policiamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais, ressalvadas as competências das Forças Armadas.
§ 2º-A. O emprego da polícia rodoviária federal poderá ser autorizado ou determinado pela União, nos termos da lei, para:
I – exercer o policiamento ostensivo na proteção de bens, serviços e instalações federais e daqueles de interesse da União, ressalvados aqueles sob administração militar;
II – prestar auxílio aos órgãos de segurança pública estaduais ou distritais, quando requerido por seus Governadores;
III – atuar em cooperação com os demais órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública em estado de calamidade pública ou em caso de desastre.
§ 3º (Revogado).
"A PRF virou um gigante. Se tu ainda tinhas aquela visão ultrapassada de 'guarda de trânsito', apaga isso agora. Ela não apenas enterra a Polícia Ferroviária (como vimos no inciso III), mas passa a cuidar de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Além disso, o § 2º-A formaliza a PRF como uma verdadeira força de choque e apoio do Estado: agora há previsão constitucional para que ela atue na proteção de bens federais e, o que é crucial, em auxílio direto aos Estados quando solicitada. Note que, nesse caso, é necessário que o Governador do estado peça antes. É a força ostensiva da União ganhando a envergadura que a guerra contra o crime passou a exigir."
§ 5º-A. Às polícias penais federal, estaduais e distrital, órgãos de natureza civil, estruturados em carreiras, vinculados ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabem a custódia, a ordem e disciplina e a segurança dos estabelecimentos penais, na forma da lei.
§ 5º-B. Aos órgãos do sistema socioeducativo dos Estados e do Distrito Federal cabem a segurança e a gestão das unidades socioeducativas.
§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, as polícias penais e os órgãos do sistema socioeducativo estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
"A Polícia Penal consolida sua natureza civil. Mas a verdadeira revolução aqui é o sistema socioeducativo ganhar status de segurança pública no art. 144. Nós sabemos muito bem que essas unidades abrigam, na prática, criminosos de alta periculosidade que o sistema insiste em tratar de forma paternalista. Trazer a gestão e a segurança do socioeducativo para a Constituição é reconhecer a realidade das ruas e dar o mínimo de respaldo jurídico aos agentes que estão no fronte lidando com os objetos do ECA."
§ 8º-A. Os Municípios poderão constituir polícias municipais, de natureza civil, organizadas em carreira, para a realização de ações de policiamento ostensivo e comunitário, obedecido o seguinte:
I – será realizada a acreditação periódica pelo conselho estadual de segurança pública e defesa social, em conformidade com a padronização nacional prevista em lei federal;
II – para a criação da polícia municipal, são elegíveis os Municípios que:
a) demonstrem capacidade financeira, por meio de receita própria, compatível com a manutenção da corporação;
b) demonstrem o cumprimento integral da legislação a que se refere o § 8º deste artigo, na hipótese de já existir guarda municipal;
c) realizem a formação de acordo com os parâmetros nacionais básicos;
d) já tenham realizado a pactuação, prevista no inciso I deste parágrafo, que assegure a integração das ações de policiamento ostensivo e comunitário;
III – é vedada a coexistência, no âmbito do mesmo Município, de órgão municipal de segurança pública com atribuições sobrepostas.
§ 8º-B. As guardas e as polícias municipais estão sujeitas ao controle externo pelo Ministério Público.
"Como falei antes, o Prefeito ganha poder, mas o § 8º-A vem para colocar um freio. A Polícia Municipal não vai ser criada de qualquer jeito. Exige-se recurso (receita própria), capacidade financeira e padronização. Municípios pequenos não vão ter recurso para manter uma corporação armada. O § 8º-B joga o Ministério Público para fazer o controle externo, o que já é praxe na Segurança Pública, mas agora é oficial. Quanto a essa “acreditação periódica”, é uma forma de controle e padronização, para que não destoe demais do escopo. Como sabemos, o Poder Público municipal pode ser um tanto instável em alguns momentos."
§ 11. A União instituirá o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, em conformidade com as respectivas políticas de segurança pública e defesa social, cujos recursos poderão ser distribuídos entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive para fins de operações de garantia da lei e da ordem, na forma da lei.
§ 12. A União repassará aos Estados e ao Distrito Federal, a título de transferência obrigatória, independentemente de convênio ou instrumento congênere:
I – 50% (cinquenta por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, de que trata o § 11 deste artigo; e
II – 50% (cinquenta por cento) dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional, de que trata o § 11 deste artigo, excluídas as despesas de custeio e de investimento do órgão executivo da política penitenciária nacional.
"Existe uma situação que a maioria das pessoas não sabe porque lê literalmente o texto e não chega a conhecer a realidade, mas é o seguinte: as polícias dependem muito de doações de empresários e de convênios da União para existir, pois não há recursos para que elas funcionem sozinhas. Isso faz com que a polícia esteja sempre cumprindo metas que a União determina, o que enfraquece a estratégia regional. Constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário, amarrando o repasse obrigatório de 50% aos Estados e ao DF – independentemente de convênio –, é o mínimo de sanidade que o legislador poderia ter. Agora, o dinheiro tem que chegar, sem depender da boa vontade burocrática de Brasília. Certamente haverá perda de poder de negociação da União e os Estados vão ganhar, mas também não é determinante, pois é só um percentual."
§ 13. A apuração da responsabilidade funcional dos profissionais dos órgãos de segurança pública e de defesa social caberá às respectivas corregedorias, dotadas de autonomia para o exercício de suas competências, sem prejuízo do poder disciplinar hierárquico em cada órgão.
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que constituírem guardas ou polícias municipais instituirão ouvidorias dotadas de autonomia no exercício de suas competências, responsáveis pela promoção da transparência e do controle social, na forma da lei.
"O § 13 blinda as Corregedorias, dando-lhes autonomia funcional. Já o § 14 é o clássico 'pedágio' pago à ala garantista e aos ativistas de direitos humanos que exigem fiscalização intensa contra a polícia. Na prova, atenta-te à obrigatoriedade: se criar a Polícia Municipal, tem que criar a ouvidoria e ter corregedoria. Cai em prova."
§ 15. São competências comuns, na forma da lei, de todos os órgãos de segurança pública:
I – encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Poder Judiciário, sem prejuízo da prisão em flagrante ou da apuração pela polícia judiciária competente;
II – conduzir à autoridade de polícia judiciária competente a pessoa presa em flagrante delito ou em razão de cumprimento de mandado de prisão;
III – conduzir à autoridade a pessoa em descumprimento de medida cautelar de natureza penal, protetiva, disciplinar, socioeducativa ou em cometimento de falta grave.”
"Deixei o melhor para o final. Esse parágrafo é um pesadelo para o garantismo processual. Instituiu-se aqui uma espécie de ciclo completo de polícia mitigado. Agora, qualquer órgão de segurança pública tem competência comum para registrar TCO (infração de menor potencial ofensivo) e mandar direto para o Judiciário. Acabou argumento de que só Delegado pode isso (gerava muita lentidão na persecução e travava viatura por horas). Além disso, conduzir preso em flagrante ou em quebra de cautelar vira atribuição comum e expressa. É a busca pela eficiência pura: menos papelada, menos tempo de viatura parada em delegacia e mais polícia na rua caçando quem tem que ser caçado."
Vigência e contexto
Não está vigente quando da publicação deste artigo, no entanto, já cumpriou todo o rito que precisava cumprir e será inevitavelmente promulgada. Ainda pode sofrer controle concentrado de constitucionalidade, mas isso é assunto para um futuro não tão próximo.
Como revisar
Inclua a leitura do novo Art. 144 nas tuas metas de lei seca, pois é assunto tendente a cair com mais frequência em provas. As mudanças, que tratamos aqui, são os principais focos.
Materiais do artigo
Explorar Atualizações Legislativas
Mentor e professor; especialista em Direito Penal e Processual Penal, e em Administração de Empresas.

