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Novo Art. 144-B da CF compõe a PEC da Segurança Pública.

Novo Art. 144-B (SPP) da Constituição Federal 

A PEC 18/2026 acabou de ser aprovada pelo Congresso Nacional. A nova redação possui um caráter mais moderno e conversa melhor com a realidade atual do Brasil. No entanto, também há mudanças substanciais e uma nítida tomada de decisão que definirá o rumo da Segurança Pública. 

Fonte e publicação

O texto baseia-se no documento SF261185982144-20261105, o qual, no momento da publicação deste artigo, é o documento oficial que aguarda ser datado e assinado por quem de direito virá a irremediavelmente promulgar a EC.

Dispositivos alterados

Art. 144-B. O Sistema de Políticas Penais é o conjunto de órgãos, instituições e políticas públicas destinadas à custódia, à ordem e à disciplina, à correição, à reeducação e à integração social das pessoas apenadas, cabendo ao Poder Executivo de cada ente federativo, por meio da respectiva polícia penal, observado o disposto no § 5º-A do art. 144 desta Constituição:

“A Polícia Penal atinge a sua maturidade constitucional. O texto não deixa margem para dúvidas: a gestão, a custódia, a disciplina e a correição do sistema prisional são atribuições do Poder Executivo, executadas pela Polícia Penal. Além disso, perceba que o SPP é maior que a soma das polícias penais. Entendo que todos os envolvidos no que antes chamávamos de Sistema Prisional comporão o SPP.”

 

I – alocar e transferir presos por critérios técnicos e legais;

II – exercer as funções de polícia administrativa no âmbito do Sistema de Execução Penal;

“Presta muita atenção aos incisos II e III. A Constituição conferiu expressamente o poder de 'polícia administrativa' no âmbito da execução penal e o poder de aplicar sanções administrativas. Isso blinda o policial penal na ponta da linha e reduz drasticamente as margens para manobras jurídicas que tentam minar a disciplina interna dos presídios. Pegadinha de prova: A banca vai afirmar que a transferência de presos (inciso I) é competência do juiz da execução, ou da Polícia Civil. Errado. O texto fala em Poder Executivo, mas por meio da Polícia Penal."

 

III – executar o regime disciplinar interno e aplicar sanções administrativas;

IV – organizar visitas e o atendimento jurídico e escolar;

V – operar tecnologias de segurança.

“Cuida-se de coisa muito mais operacional que abstrata. Não há muito o que discutir, pois a previsão é literal demais, mas entendo que ‘aplicar sanções administrativas’ mereça mais atenção, pois pode aparecer uma questão dizendo que o juiz é quem deve aplicar, e parecerá bastante intuitivo.”

Vigência e contexto

Não está vigente quando da publicação deste artigo, no entanto, já cumpriou todo o rito que precisava cumprir e será inevitavelmente promulgada. Ainda pode sofrer controle concentrado de constitucionalidade, mas isso é assunto para um futuro não tão próximo.

Como revisar

Inclua a leitura do novo Art. 144-B nas tuas metas de lei seca, pois é assunto tendente a cair com mais frequência em provas. As mudanças, que tratamos aqui, são os principais focos.

Materiais do artigo

Explorar Atualizações Legislativas

Guilherme Moreira

Mentor e professor; especialista em Direito Penal e Processual Penal, e em Administração de Empresas.