Nesta publicação
Novo Art. 144-B da CF compõe a PEC da Segurança Pública.
Novo Art. 144-B (SPP) da Constituição Federal
A PEC 18/2026 acabou de ser aprovada pelo Congresso Nacional. A nova redação possui um caráter mais moderno e conversa melhor com a realidade atual do Brasil. No entanto, também há mudanças substanciais e uma nítida tomada de decisão que definirá o rumo da Segurança Pública.
Fonte e publicação
O texto baseia-se no documento SF261185982144-20261105, o qual, no momento da publicação deste artigo, é o documento oficial que aguarda ser datado e assinado por quem de direito virá a irremediavelmente promulgar a EC.
Dispositivos alterados
Art. 144-B. O Sistema de Políticas Penais é o conjunto de órgãos, instituições e políticas públicas destinadas à custódia, à ordem e à disciplina, à correição, à reeducação e à integração social das pessoas apenadas, cabendo ao Poder Executivo de cada ente federativo, por meio da respectiva polícia penal, observado o disposto no § 5º-A do art. 144 desta Constituição:
“A Polícia Penal atinge a sua maturidade constitucional. O texto não deixa margem para dúvidas: a gestão, a custódia, a disciplina e a correição do sistema prisional são atribuições do Poder Executivo, executadas pela Polícia Penal. Além disso, perceba que o SPP é maior que a soma das polícias penais. Entendo que todos os envolvidos no que antes chamávamos de Sistema Prisional comporão o SPP.”
I – alocar e transferir presos por critérios técnicos e legais;
II – exercer as funções de polícia administrativa no âmbito do Sistema de Execução Penal;
“Presta muita atenção aos incisos II e III. A Constituição conferiu expressamente o poder de 'polícia administrativa' no âmbito da execução penal e o poder de aplicar sanções administrativas. Isso blinda o policial penal na ponta da linha e reduz drasticamente as margens para manobras jurídicas que tentam minar a disciplina interna dos presídios. Pegadinha de prova: A banca vai afirmar que a transferência de presos (inciso I) é competência do juiz da execução, ou da Polícia Civil. Errado. O texto fala em Poder Executivo, mas por meio da Polícia Penal."
III – executar o regime disciplinar interno e aplicar sanções administrativas;
IV – organizar visitas e o atendimento jurídico e escolar;
V – operar tecnologias de segurança.
“Cuida-se de coisa muito mais operacional que abstrata. Não há muito o que discutir, pois a previsão é literal demais, mas entendo que ‘aplicar sanções administrativas’ mereça mais atenção, pois pode aparecer uma questão dizendo que o juiz é quem deve aplicar, e parecerá bastante intuitivo.”
Vigência e contexto
Não está vigente quando da publicação deste artigo, no entanto, já cumpriou todo o rito que precisava cumprir e será inevitavelmente promulgada. Ainda pode sofrer controle concentrado de constitucionalidade, mas isso é assunto para um futuro não tão próximo.
Como revisar
Inclua a leitura do novo Art. 144-B nas tuas metas de lei seca, pois é assunto tendente a cair com mais frequência em provas. As mudanças, que tratamos aqui, são os principais focos.
Materiais do artigo
Explorar Atualizações Legislativas
Mentor e professor; especialista em Direito Penal e Processual Penal, e em Administração de Empresas.

