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Atualizações no Art. 144 da CF causadas pela PEC da Segurança Pública.

Novo Art. 144-A (SUSP) da Constituição Federal 

A PEC 18/2026 acabou de ser aprovada pelo Congresso Nacional. A nova redação possui um caráter mais moderno e conversa melhor com a realidade atual do Brasil. No entanto, também há mudanças substanciais e uma nítida tomada de decisão que definirá o rumo da Segurança Pública. 

Fonte e publicação

O texto baseia-se no documento SF261185982144-20261105, o qual, no momento da publicação deste artigo, é o documento oficial que aguarda ser datado e assinado por quem de direito virá a irremediavelmente promulgar a EC.

Dispositivos alterados

Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal, sendo regido pelas seguintes diretrizes:

I – atuação em força-tarefa intergovernamental ou interinstitucional, admitida a participação do Ministério Público, na forma da lei;

II – interoperabilidade de sistemas;

III – compartilhamento de informações;

IV – atuação articulada e cooperativa entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na produção e no intercâmbio de provas e de informações de interesse da prevenção, da investigação ou da instrução criminal, nos termos da lei.

1º Os atos funcionais praticados pelos integrantes de força-tarefa terão validade em todo o território de sua atuação.

" O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) foi constitucionalizado com um foco claríssimo: força-tarefa e compartilhamento de dados. Lembra daquela tese defensiva clássica de que a prova era nula porque a polícia de um estado compartilhou informação com a de outro sem formalidades, ou porque o Ministério Público atuou junto na investigação de forma 'irregular'? Acabou. A Constituição agora exige a atuação em força-tarefa com o MP e o compartilhamento de provas. Isso deve acabar as críticas ao GAECO."

 

2º A lei prevista no § 7º do art. 144 desta Constituição disciplinará a organização e o funcionamento do Sistema Único de Segurança Pública, estabelecendo, no mínimo:

I – as diretrizes de planejamento pactuado e de atuação descentralizada;

II – o registro simplificado de infrações de menor potencial ofensivo;

III – as regras para aquisição de material de natureza militar;

IV – o regime jurídico especial para:

a) o tratamento e o compartilhamento de dados, inclusive os sigilosos, assegurada a finalidade pública e a interoperabilidade;

b) a regulação, a contratação e o desenvolvimento de tecnologias avançadas;

c) a proteção a agentes públicos e colaboradores envolvidos no enfrentamento de organizações criminosas de alta periculosidade ou lesividade, extensiva a seus familiares.

"O § 2º é um avanço gigantesco para quem está com a bota na porta. Além de reforçar o registro simplificado de ocorrências de menor potencial ofensivo, ele bate de frente com a criminalidade real. Traz um regime especial para o compartilhamento de dados sigilosos (a banca vai dizer que dados sigilosos não podem ser compartilhados, provavelmente citar até a LGPD, não caia nessa) e, o mais importante: traz proteção constitucional aos agentes públicos e aos seus familiares no enfrentamento de organizações criminosas de alta periculosidade. O Estado finalmente reconhece na Carta Magna a guerra que travamos nas ruas."

 

3º A investidura em cargos de segurança pública e inteligência observará requisitos especiais, tais como a pesquisa social e o exame psicológico, nos termos da lei.

"A investigação social (pesquisa social) e o exame psicológico (psicotécnico) para carreiras de segurança e inteligência acabam de ganhar status constitucional expresso. Antes, a gente dependia da lei e da jurisprudência do STF validando essas etapas. Agora a previsão está cravada na Constituição. A banca vai tentar te enganar afirmando que a pesquisa social fere o princípio da presunção de inocência e não foi recepcionada pelo novo texto. Mentira. O rigor para colocar uma arma na cintura e o distintivo no peito agora é regra constitucional."

 

4º É dever de todos cooperar, na forma da lei, com procedimentos preventivos e de fiscalização da segurança pública.

"Esse parágrafo é um tapa na cara do ativismo que prega a desobediência civil contra o trabalho policial. A Constituição cravou que é 'dever de todos' cooperar com os procedimentos preventivos e de fiscalização. Acabou a proteção à ideia de tentar obstruir a abordagem policial sob o manto de falsas violações de direitos absolutos."

 

5º Os órgãos de segurança pública, previstos nos incisos I a VI do caput do art. 144 desta Constituição, devem prevenir e reprimir as infrações praticadas por organizações criminosas de qualquer natureza ou por milícias privadas, e contra o meio ambiente, na forma da lei.”

"Guarda essa dica de ouro, porque é aqui que o concurseiro mediano vai rodar. O § 5º diz que é dever prevenir e reprimir organizações criminosas, milícias privadas e crimes contra o meio ambiente. MAS OLHA A PEGADINHA: ele restringe expressamente essa obrigação aos órgãos dos 'incisos I a VI do caput do art. 144'. Ou seja, a recém-criada Polícia Municipal (inciso VII) e as Guardas Municipais ficaram de fora dessa obrigação constitucional específica. A banca vai colocar na tua prova que as Polícias Municipais também têm o dever constitucional expresso no art. 144-A de reprimir milícias e organizações criminosas. Tu, que és Imperial, já sabes que a afirmativa estará errada. É essa visão que te coloca dentro das vagas."

Vigência e contexto

Não está vigente quando da publicação deste artigo, no entanto, já cumpriou todo o rito que precisava cumprir e será inevitavelmente promulgada. Ainda pode sofrer controle concentrado de constitucionalidade, mas isso é assunto para um futuro não tão próximo.

Como revisar

Inclua a leitura do novo Art. 144-A nas tuas metas de lei seca, pois é assunto tendente a cair com mais frequência em provas. As mudanças, que tratamos aqui, são os principais focos.

Materiais do artigo

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Guilherme Moreira

Mentor e professor; especialista em Direito Penal e Processual Penal, e em Administração de Empresas.